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| » 25/03/2008 - PROPOSTA DE LOCAÇÃO | 60,5 KB |
| » 14/05/2007 - Lei do Inquilinato | 104 KB |
| » 14/05/2007 - Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano | 76,5 KB |
| » 10/04/2007 - Lei nº4898/2006 - Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. | 63 KB |
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